20 Mar 2019 22:18
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<h1>Unifap Divulga Consequência Encerramento Do Recurso Seletivo De Mestrado Em Educação</h1>
Fonte consultada para escrever o conteúdo dessa página: http://www.bbc.co.uk/search/?q=negocios
<p>Clarisse Escorel e Rodrigo Salinas. Teria sido justa e razoável essa decisão? Será que ela foi lícita, ou melhor, conforme leia aqui e a legislação em vigor? A nossa avaliação é a de que a decisão foi injusta e não razoável, do mesmo jeito que contrária à lei e à jurisprudência em vigência.</p>
<p>Todavia, a decisão contraria a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Vários julgamentos do STJ são diametralmente contrários a todos os argumentos empregados na referida decisão. Ademais, outras câmaras de direito privado no âmbito do respectivo Tribunal de Justiça de São Paulo têm acolhido ações do Ecad versando sobre a mesma matéria.</p>
<p>Tudo isto aponta que esta recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo caminha pela contramão do certo mais recente e, dessa maneira, necessita ser revista. É essencial compreendermos a pergunta de fundo, isto é, é razoável e digno que os motéis paguem aos artistas pelo uso das tuas criações? Os motéis e hotéis são serviços de hospedagem, oferecem aos seus clientes um recinto agradável e confortável no qual as pessoas desejam estar e permanecer. Para tanto, estes estabelecimentos oferecem quartos confortáveis, limpos e novas amenidades, dentre estas, a mais óbvia é o acesso a uma programação audiovisual variada.</p>
<p>Estas amenidades fazem parcela do serviço prestado pelo estabelecimento e, portanto, cobrados e pagos pelos hóspedes. Do ponto de visibilidade econômico, não faz sentido a inferência de que tais amenidades não façam cota do serviço que é oferecido. Ora, as criações artísticas são bens como quaisquer outros, com a diferença de que a lei instaura que sejam controladas por seus criadores, e pra essa finalidade lhes confere um poder de exclusividade, o qual se traduz nos direitos autorais.</p>
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<p>Desse modo é que a utilização de uma construção artística pressupõe a concordância do seu autor e o pagamento de uma remuneração. http://nicolasykh7950.soup.io/post/665885973/Dicas-Para-Quem-Vai-Fazer-Concurso-Fora músicas como insumo para a tua atividade e remunera os titulares de direitos autorais dessa maneira. Outro pretexto empregado pelo tribunal paulista foi o de que haveria uma cobrança dupla, dado que as emissoras de tv aberta e fechada agora remuneram os artistas na execução pública musical de suas obras e fonogramas por intermédio do Ecad. Ocorre, contudo, que há um conceito no direito autoral para endereçar esse tipo de problemática, a autonomia das maneiras de utilização.</p>
<p>Ou melhor, http://lerablog.org/?s=negocios quantidade em que o titular de direitos detém a exclusividade da utilização da tua obra, presume-se que a cada maneira de utilização possível corresponderá um certo autoral específico, e que as licenças são específicas para usos instituídos. Então, a utilização das músicas pelo motel não está isenta do pagamento do correto autoral pelo episódio de a televisão aberta ou fechada que a transmite já ter feito tal pagamento.</p>
<p>É o que nos diz o postagem 31 da Lei de Direitos Autorais. No caso dos hotéis e motéis, há utilização das obras musicais e fonogramas constantes da programação televisiva como um ingrediente adicional do pacote de serviços de hospedagem. Esta modalidade prevê que são devidos direitos autorais a todo o momento que as obras musicais e fonogramas sejam anunciados ao público diretamente ou indiretamente.</p>
<p>A apresentação direta pressupõe a oferta da música diante do público, como ocorre em shows ao vivo. Neste momento a exposição indireta pressupõe a exposição musical gravada e transmitida por cada meio ou modo, como a televisão, o rádio, o cinema ou a web. navegue por este link agora , advogada, montada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e com mestrado em Direito Internacional pela USP. Rodrigo Salinas é sócio do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados. É mestre em Justo pela FGV-SP, http://www.bbc.co.uk/search/?q=negocios of Laws na Columbia University, de Nova York, e bacharel em Correto na USP.</p>
<p>O senhor é que parece ter problema de leitura, certamente não porque lhe falte escolaridade, todavia pelo motivo de seleciona o que convém. A "referência" da tradução está devidamente colocada pela discussão do post (eu pus). http://viverfeliznovidades9.jigsy.com/entries/general/Cursos-Online-Gratuitos-Da-UFRB-2018 , vamos lá, pela enésima vez: outra Wikipédia não serve de fonte. Expressar ao leitor "olhe lá pela Wiki inglesa" não é bacana conduta. Se traduziu um texto com referências, essas necessitam ser transcritas pra serem verificadas pelos leitores que consultaram nossa Wikipédia.</p>